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Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IGEDUC 2024

Direito TributárioRepartição das Receitas Tributárias
Código
qg254106
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.Os tributos cuja arrecadação seja destinada, em parte ou integralmente, a outras entidades de direito público, serão da competência legislativa daquela entidade à qual foram direcionados os recursos, estabelecendo uma complexa relação de competência normativa e distribuição de receitas no âmbito tributário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repartição de Receitas e Competência Legislativa

✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com o art. 6º, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece que os tributos cuja receita seja distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa da entidade que recebe os recursos.

Art. 6CTN

Art. 6º — A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único — Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A questão testa a literalidade do dispositivo. A banca apenas reproduz o conteúdo do parágrafo único, trocando "receita distribuída" por "arrecadação destinada" e "pessoas jurídicas de direito público" por "entidades de direito público", mas o sentido é idêntico. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: CERTA (C).

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