Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Princípio da Liberdade de Tráfego (art. 150, V, CF)

Gabarito: Certo (C). A afirmativa reproduz literalmente a vedação constitucional contida no art. 150, V, da Constituição Federal, que proíbe a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de estabelecerem limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

O dispositivo é claro e não comporta exceções além da mencionada. O pedágio, sendo um preço público e não um tributo, não se enquadra na vedação, conforme entendimento pacífico. Assim, a assertiva está correta.

✅ CERTO.