Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2024

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg254108
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir. A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relacionados aos bens adquiridos ou remidos está fundamentada no princípio da capacidade contributiva, que determina que a carga tributária deva incidir sobre aqueles que efetivamente possuem a capacidade econômica de arcar com o ônus fiscal. Essa responsabilidade fiscal do adquirente ou remitente visa garantir a efetividade da arrecadação tributária, assegurando que os tributos devidos em decorrência de uma operação de aquisição ou remissão de bens sejam integralmente recolhidos ao erário.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade do Adquirente e Capacidade Contributiva

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. A responsabilidade pessoal do adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, prevista no art. 131, I do CTN, fundamenta-se no princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º da CF), pois o adquirente, ao incorporar o bem ao seu patrimônio, demonstra capacidade econômica para suportar o ônus tributário. Além disso, essa responsabilidade visa garantir a efetividade da arrecadação, assegurando que os tributos devidos sejam recolhidos ao erário.

Art. 131CTN

Art. 131 — São pessoalmente responsáveis:

I — o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

O princípio da capacidade contributiva, embora não explicitado no dispositivo, orienta a tributação de modo que a carga fiscal incida sobre quem tem condições de pagar. O adquirente, ao se tornar proprietário, passa a ter a disponibilidade econômica do bem, justificando a atribuição de responsabilidade pelos tributos a ele vinculados.

Portanto, a afirmação está Correta.

Link permanente: /questoes/qg254108