Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg254109
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.A certidão negativa será confeccionada de acordo com as especificações determinadas no requerimento e será disponibilizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da solicitação, assegurando sua conformidade com os termos solicitados e estabelecendo um período delimitado para sua emissão, com o intuito de preservar a segurança jurídica e a confiabilidade das informações contidas no documento.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emissão de Certidão Negativa – Prazo Legal
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o prazo para fornecimento da certidão negativa é de 10 (dez) dias, e não 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 205, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
A banca troca o prazo correto, exigindo que o candidato conheça a literalidade do dispositivo. Vejamos a redação legal:
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 205 – A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único – A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
A afirmativa acerta ao dizer que a certidão será confeccionada conforme o requerimento, mas erra no prazo máximo de 15 dias. O correto é 10 dias. Portanto, a assertiva é falsa.
1Requerimento do interessado
2Identificação e período
3Prazo: 10 dias
4Expedição conforme pedido
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NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o prazo legal de 10 dias por 15 dias. O candidato desatento pode aceitar o valor redondo de 15 como correto, mas a lei é clara: são 10 dias.
✅ CERTO – se o prazo fosse 10 dias. ❌ ERRADO – como está, com 15 dias.