Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IGEDUC 2024

Lei Kandir e ICMS na Exportação

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta. A Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), criada para fomentar as exportações, estabelece a não incidência do ICMS sobre operações de exportação de produtos primários (agropecuários in natura, minérios, frutos de extração vegetal ou animal) e semielaborados de origem industrial. Essa previsão está alinhada com a finalidade extrafiscal do imposto, que é desonerar a produção destinada ao mercado externo.

A Lei Kandir, em seu art. 3º, inciso I, originalmente previa a não incidência do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao exterior, incluindo os produtos mencionados. Posteriormente, a imunidade foi ampliada pela Constituição Federal (art. 155, §2º, X, a) para todos os produtos exportados, mas a Lei Kandir continua sendo a norma regulamentadora básica.

Portanto, a assertiva está correta: a Lei Kandir “blindou” (isentou) de ICMS as operações de exportação desses produtos, com o objetivo de impulsionar as vendas ao exterior.

✅ Certo