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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2024

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qg254115
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.De acordo com a legislação tributária internacional e os tratados de dupla tributação, os "royalties" originados no Brasil e remetidos a um residente de Israel devem ser submetidos exclusivamente à tributação em Israel. Isso ocorre em conformidade com os princípios de alocação de competência tributária entre os países signatários, garantindo que a tributação desses rendimentos seja realizada unicamente no país de residência do beneficiário, evitando a bitributação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributação de Royalties em Tratados Internacionais

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, embora os tratados de dupla tributação evitem a bitributação, em regra os royalties podem ser tributados também no país de origem (fonte), e não exclusivamente no país de residência do beneficiário. O “Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio” da OCDE, seguido pela maioria dos tratados firmados pelo Brasil, prevê que o Estado fonte pode tributar royalties até um percentual acordado (ex.: 15% a 25%), cabendo ao Estado de residência conceder crédito para evitar a dupla tributação. A exclusividade de tributação no país da residência não é a regra geral para royalties, sendo mais comum para certos tipos de rendimentos como lucros de empresas (sem estabelecimento permanente) ou ganhos de capital.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que o tratado evitaria a bitributação transferindo todo o poder tributário ao país de residência. O candidato pode cair ao lembrar que, de fato, a residência tem o poder primário, mas esquece que a fonte também retém uma parcela — a exclusividade raramente se aplica a royalties. É uma generalização indevida.

Gabarito: Errado (E).

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