GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é obrigatório para todas as pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ, e não uma prerrogativa exclusiva de empresas de médio e grande porte, conforme dispõe a legislação de regência (Lei Complementar nº 214/2025, art. 59, §5º).
A banca explora a falsa ideia de que o DTE seria um recurso opcional ou restrito a determinados portes empresariais, quando na verdade a lei impõe sua utilização de forma universal para todas as entidades cadastradas no CNPJ, independentemente do porte.
Art. 59, §5º — "O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) previsto no art. 332 desta Lei Complementar será unificado e obrigatório para todas as entidades e demais pessoas jurídicas sujeitas à inscrição no CNPJ."
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o DTE é um benefício ou opção restrita a empresas maiores, quando a lei claramente o torna obrigatório para todas as pessoas jurídicas com CNPJ. Não confunda "prerrogativa" (faculdade) com "obrigação legal".
Portanto, o DTE não é uma opção ou prerrogativa; é uma obrigação legal. A questão está ERRADA.
Link permanente: /questoes/qg254116