Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Anterioridade e Noventena – Limitações ao Poder de Tributar

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque mistura o princípio da anterioridade do exercício financeiro com o princípio da noventena. A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei instituidora ou majoradora foi publicada (art. 150, III, b, CF), independentemente de qualquer prazo adicional. Já a noventena (art. 150, III, c, CF) exige que, mesmo a cobrança sendo permitida no exercício seguinte, ainda se aguardem 90 dias da publicação da lei – salvo as exceções do §1º do mesmo artigo.

A afirmativa diz que "somente é permitido cobrar tributos no mesmo exercício financeiro após 90 dias", o que é duplamente incorreto: primeiro, porque não é permitido cobrar no mesmo exercício (a anterioridade proíbe); segundo, porque os 90 dias são uma regra autônoma, aplicável também a tributos cobrados em exercícios posteriores. Portanto, o enunciado é falso.

❌ ERRADO.