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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2024

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qg254118
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente, e por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo administrativo na dívida ativa – Lei 6.830/1980, art. 41

✅ GABARITO: Errado (E). A afirmação está incorreta porque o art. 41 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) prevê que o processo administrativo seja mantido na repartição competente, dele se extraindo cópias autenticadas ou certidões requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Não há previsão de "livre consulta digital" ou "autorização do Juízo para entidades da sociedade civil organizada para controle social".

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo:

Art. 41Lei-6830

Art. 41 — "O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público. Parágrafo Único - Mediante requisição do Juiz à repartição competente, com dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas."

O enunciado distorce a regra ao inserir:

  • "disponíveis para livre consulta dos interessados digitalmente" – a lei só autoriza extração de cópias/certidões, e não consulta digital livre;

  • "por autorização do Juízo às entidades da sociedade civil organizada para controle social” – não há tal permissão; o acesso de terceiros é restrito às partes, Juiz e MP, e eventual exibição judicial é mediante requisição específica.

Portanto, a assertiva é falsa.

Gabarito: Errado (E).

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