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Questão de Direito Tributário — Taxa e Tarifas — IGEDUC 2024

Direito TributárioTaxa e Tarifas
Código
qg254120
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.As taxas de serviço, contribuições para melhorias e concessões de uso de espaços públicos, são tipos de tributos de natureza municipal que se agregam ao Imposto Predial e Territorial Urbano, Sobre Serviços, e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, como componentes do sistema tributário local. Esses tributos são instrumentos utilizados pelas administrações para financiar serviços públicos específicos, obras de melhoria urbana e concessões de uso de áreas públicas, representando fontes importantes de arrecadação para o município, além de refletirem a diversidade e a complexidade das obrigações fiscais impostas aos contribuintes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Taxas, Contribuição de Melhoria e Concessões de Uso como Tributos Municipais

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque as concessões de uso de espaços públicos não constituem tributo, mas sim preço público (receita originária). O Código Tributário Nacional (CTN, art. 5º) estabelece que os tributos são apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria – não incluindo concessões de uso. Portanto, o item erra ao classificar concessões como tributo.

Art. 5CTN

Art. 5º — "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria."

Além disso, o STF, na tese de repercussão geral 261, declarou inconstitucional a cobrança de taxa (espécie tributária) pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica, reforçando que a cobrança pelo uso de espaços públicos não se confunde com taxa – geralmente é tarifa (preço público).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir taxa (tributo vinculado a serviço público específico e divisível) com preço público/tarifa (cobrado por concessões de uso). Lembre-se: a taxa é tributo e está sujeita ao regime tributário (art. 77 CTN); já a concessão de uso gera preço público, que não é tributo. No item, o erro está justamente em incluir as concessões como tributo.

Gabarito: ERRADO (E).

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