GabaritoC — Certo
❌ ERRADO. O sujeito ativo da obrigação tributária é definido pelo art. 119 do Código Tributário Nacional como a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. A afirmativa incorre ao acrescentar "capacidade normativa", que se refere à competência para instituir tributos (competência tributária), conceito distinto. Portanto, a assertiva está errada.
Art. 119 — "Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento."
A banca tenta confundir o candidato ao associar o sujeito ativo à ideia de "capacidade normativa". No entanto, o sujeito ativo é o credor da obrigação tributária, aquele que pode exigir o pagamento. A capacidade de criar normas tributárias (competência legislativa) é atributo do ente federado, mas não integra o conceito de sujeito ativo, que pode ser até mesmo uma pessoa jurídica de direito público delegatária para arrecadar ou fiscalizar (art. 7º do CTN).
A banca troca "competência para exigir" (sujeito ativo) por "capacidade normativa" (poder de legislar). Lembre-se: o sujeito ativo é quem cobra o tributo, não quem cria a lei tributária. É a distinção entre competência tributária (legislativa) e capacidade tributária ativa (credora).
Gabarito: ❌ Errado (contra o gabarito oficial, que é Certo).
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