GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O item está incorreto porque o prazo de supressão do imposto extraordinário instituído por guerra iminente é contado da celebração da paz, e não da publicação da lei específica, conforme o art. 76 do Código Tributário Nacional.
O art. 76 do CTN dispõe:
Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):
Art. 76 — Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
Assim, o termo inicial é a celebração da paz (fim do conflito) e não a publicação da lei que institui o imposto. O item afirma equivocadamente que o prazo começa com a publicação da lei específica no DOU.
A banca trocou o termo inicial do prazo. O candidato pode lembrar do prazo de 5 anos, mas errar o marco. Fique atento: o CTN diz "contados da celebração da paz".
Portanto, a assertiva é falsa, gabarito: Errado.
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