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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IGEDUC 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg254129
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência Municipal – ITBI

✅ CERTO. A afirmação reproduz fielmente a competência constitucional dos Municípios para instituir o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis, nos termos do Art. 156, II, da Constituição Federal.

Art. 156CF/88

Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

O dispositivo é explícito. A ressalva "exceto os de garantia" (como hipoteca) está corretamente incluída. A banca cobrou mera literalidade do texto constitucional. Não há pegadinha.

✅ CERTO.

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