GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com exatidão, o teor do art. 207 do Código Tributário Nacional. A lei determina que será dispensada a prova de quitação de tributos (ou o seu suprimento) quando o ato for indispensável para evitar a caducidade de um direito. A banca cobrou a literalidade do dispositivo.
Art. 207 – Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
A primeira parte do dispositivo (destacada em negrito) é exatamente a frase apresentada no item. Não há nenhuma ressalva ou condição adicional na parte transcrita pela questão, portanto a afirmação está integralmente correta.
✅ CERTO.
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