Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Princípio da Irretroatividade das Leis

Gabarito: ERRADO. A afirmação é incorreta porque apresenta a vedação à retroatividade das leis como uma regra absoluta e sem exceções, o que não condiz com o ordenamento jurídico brasileiro. O princípio da irretroatividade tem exceções constitucionais, como a retroatividade benéfica em matéria penal (CF, art. 5º, XL) e a possibilidade de lei civil retroagir quando expressa e respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º). Em matéria tributária, a CF/88 veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, "a"), mas essa vedação é específica e não se confunde com uma proibição geral e absoluta de retroatividade. O enunciado, ao afirmar que as normas legais "não devem incidir sobre situações preexistentes" e que a vedação "impede a interferência normativa em eventos já consolidados no passado", ignora essas exceções e, portanto, está ERRADO.