GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque reproduz fielmente a regra do caput do art. 41 da LC 123/2006 (regra geral: processos ajuizados contra a União) e a exceção prevista no inciso II do §5º do mesmo artigo (ações exclusivas de tributos estaduais/municipais/DF são propostas contra esses entes).
A banca cobra a literalidade do dispositivo. Vejamos a redação legal:
Art. 41 — Os processos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 5º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo: [...] II — as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as quais serão propostas em face desses entes federativos, representados em juízo por suas respectivas procuradorias.
O enunciado afirma exatamente esse binômio: regra (União) e exceção (ações exclusivas de tributos estaduais/municipais/DF). Portanto, a assertiva está CORRETA.
✅ Certo.
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