GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque a normatização tributária, ao definir as hipóteses de incidência (fatos geradores), estrutura-se para abranger eventos que podem ocorrer no futuro, no presente ou que já se consumaram no passado, desde que observados os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade (esta, salvo quando mais benéfica ao contribuinte). O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), em seu art. 1º, estabelece as normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, e a doutrina consagra que o fato gerador é a situação abstrata descrita na lei, cuja ocorrência concreta pode dar-se em qualquer momento temporal – futuro (ex.: contrato a ser celebrado), presente (ex.: venda que está ocorrendo) ou passado (ex.: rendimentos auferidos no exercício anterior). Assim, a legislação tributária, em sua essência, contempla todas essas dimensões temporais, sendo correta a assertiva.
Para questões que envolvem a aplicação temporal das normas tributárias, lembre-se de que o princípio geral é a irretroatividade (a lei nova não alcança fatos geradores ocorridos antes de sua vigência), mas a lei pode ser aplicada a fatos passados quando for mais benéfica ao contribuinte. A afirmação do item, no entanto, não trata de retroatividade indevida, mas sim da aptidão abstrata da norma para descrever eventos em qualquer tempo, o que é verdadeiro.
Gabarito: Certo (C).
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