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Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — IGEDUC 2024

Direito TributárioFiscalização na Administração Tributária
Código
qg254138
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.No caso de resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade, caberá exclusão de ofício do Simples Nacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Resistência à fiscalização e exclusão de ofício do Simples Nacional

✅ CERTO. A assertiva está em conformidade com o art. 29, III, da Lei Complementar 123/2006, que prevê a exclusão de ofício do Simples Nacional na hipótese de resistência à fiscalização caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, domicílio fiscal ou qualquer outro local onde a empresa desenvolva atividades ou possua bens.

Art. 29LC-123-2006

Art. 29 — A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando [...] III — for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

O enunciado reproduz fielmente essa previsão, não havendo qualquer ressalva ou exceção que a torne incorreta. Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Gabarito: C (Certo).

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