Questão de Direito Tributário — Transação — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Transação
Código
qg254139
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.As técnicas autocompositivas, tais como a transação tributária aplicada à dívida ativa da União, configuram-se como uma nova abordagem no contexto das interações tributárias entre a autoridade fiscal e o sujeito passivo, introduzindo uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos e negociação de débitos fiscais.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transação Tributária como Técnica Autocompositiva
Gabarito: ✅ CERTO. A transação tributária é uma técnica autocompositiva prevista no art. 171 do CTN e regulamentada pela Lei 13.988/2020, que permite à administração tributária e ao contribuinte negociar débitos fiscais por meio de concessões mútuas, extinguindo o crédito tributário. Isso se aplica inclusive à dívida ativa da União, representando uma dinâmica diferenciada de resolução de conflitos, conforme afirmado no item.
Transação tributária: Fundamento (Art. 171 do CTN, Lei 13.988/2020); Natureza (Técnica autocompositiva, Concessões mútuas); Efeito (Extinção do crédito tributário); Aplicação (Dívida ativa da União, Resolução de conflitos)
Alternativa C (Certo) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmação está correta. A transação tributária é um meio autocompositivo de extinção do crédito tributário, conforme art. 171 do CTN. Esse instituto permite que a autoridade fiscal e o sujeito passivo celebrem acordo com concessões recíprocas para resolver litígios, inclusive relativos à dívida ativa da União, conforme disciplinado pela Lei 13.988/2020. Portanto, o item reflete corretamente a natureza e a finalidade da transação tributária.
Alternativa E (Errado) — ❌ Incorreta
A alternativa "Errado" é incorreta, pois o item apresenta uma descrição precisa da transação tributária como técnica autocompositiva, aplicável à dívida ativa da União, e que representa uma abordagem moderna de negociação fiscal. Negar essa afirmação contraria o disposto no art. 171 do CTN e na Lei 13.988/2020.