Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qg254141
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.A aprovação de convênios que visem proporcionar isenção de ICMS deve acontecer por unanimidade em reuniões próprias ao tema, estando presentes representantes da maioria das unidades federativas e sob a presidência de algum representante do Governo Federal.
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GabaritoC — Certo
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Convênios ICMS – LC 24/75
✅ CERTO. A afirmativa está correta porque os convênios que concedem isenção de ICMS, nos termos da Lei Complementar 24/75, exigem: unanimidade dos representantes presentes na deliberação (art. 2º, §2º), presença da maioria das Unidades da Federação (14 de 27 – art. 2º, §1º) e presidência do representante da União (art. 2º, caput). A questão reproduz fielmente esses três requisitos.
A Lei Complementar 24/75 disciplina a celebração de convênios para concessão de benefícios fiscais do ICMS. O quórum mínimo para a reunião é a maioria das UFs (14). Para a concessão de isenção, a decisão deve ser tomada por unanimidade dos representantes presentes. O presidente da reunião é o representante da União (hoje, da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou do Ministério da Fazenda), e não um representante de Estado. Todos esses pontos coincidem com a afirmativa.
Requisito para convênio de isenção de ICMS (LC 24/75)
Descrição
Deliberação
Unanimidade dos representantes presentes (art. 2º, §2º)
Quórum mínimo de presença
Maioria das Unidades da Federação (14 de 27 – art. 2º, §1º)
Presidência da reunião
Representante da União (art. 2º, caput)
Convênio ICMS (LC 24/75): Quórum de instalação (Maioria das UFs (14/27)); Deliberação (Unanimidade dos presentes); Presidência (Representante da União)
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).