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Questão de Direito Tributário — Ação de Repetição de Indébito — IGEDUC 2024

Direito TributárioAção de Repetição de Indébito
Código
qg254142
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.O direito de postular a restituição de quantias relativas a tributos se esvai após o transcurso do lapso temporal de 5 anos, computados a partir da data de efetiva extinção do crédito tributário, estabelecendo um prazo peremptório para o exercício desse direito subjetivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Repetição de Indébito Tributário – Prazo Prescricional

Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta, pois, nos termos do art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o direito de pleitear a restituição de tributos pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da efetiva extinção do crédito tributário (geralmente o pagamento). Trata-se de prazo peremptório (prescricional), após o qual o contribuinte perde o direito de ação.

A banca cobra a literalidade do dispositivo. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o STF, no Tema 4 de Repercussão Geral, firmou que o prazo de 5 anos conta-se do pagamento, mas a regra geral é a do CTN. O enunciado está em plena conformidade com a lei.

✅ CERTO

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