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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IGEDUC 2024

Direito TributárioTributos Federais
Código
qg254143
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.A proibição constitucional imposta à União de instituir tributos que não sejam uniformes em todo o território nacional, ou que resultem em diferenciação ou favorecimento de um Estado ou Município específico, fundamenta-se no princípio da isonomia tributária, o qual visa a assegurar a igualdade de tratamento perante a tributação a todos os entes federativos e cidadãos. Tal vedação busca garantir a harmonia e equilíbrio na distribuição da carga tributária entre os diversos entes federativos, evitando privilégios injustificados que possam distorcer a igualdade de condições no âmbito da tributação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Uniformidade Tributária

Gabarito: ✅ Certo. A afirmação está correta porque a vedação imposta à União (art. 151, I, CF) de instituir tributos não uniformes ou que impliquem distinção/preferência entre entes federativos é concretização do princípio da isonomia tributária, assegurando tratamento igualitário entre os Estados e Municípios e entre os cidadãos, conforme explicitado na Constituição.

Art. 151CF/88

Art. 151 — "É vedado à União:

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;"

A uniformidade geográfica é corolário da isonomia, evitando que a União favoreça ou prejudique determinados entes. O item descreve corretamente o fundamento (isonomia) e o objetivo (igualdade de tratamento). A ressalva constitucional sobre incentivos regionais não desnatura o princípio, pois a própria CF admite exceções para redução de desigualdades. Portanto, o julgamento é Certo.

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