Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IGEDUC 2024

Direito Tributário – Territorialidade e tributação no exterior

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque, pelo princípio da territorialidade tributária, a jurisdição onde ocorre o fato gerador (exploração agrícola na Venezuela) detém competência para tributar os rendimentos ali auferidos, independentemente da nacionalidade do contribuinte. A Venezuela pode, portanto, reconhecer e tributar esses proventos.

No direito tributário brasileiro, a regra geral é que a legislação tributária se aplica dentro do território do ente que a editou (princípio da territorialidade). O Código Tributário Nacional, em seu art. 102, reconhece a extraterritorialidade apenas nos limites de convênios ou leis de normas gerais. Assim, a renda gerada em território venezuelano por atividade ali exercida está sujeita à tributação pela Venezuela, sem que isso conflite com a soberania brasileira. O Brasil, por sua vez, pode tributar a mesma renda se o beneficiário for residente no país, mas isso não impede a tributação pela fonte.

Portanto, a assertiva está correta.

✅ Certo