Questão de Direito Tributário — Fiscalização na Administração Tributária — IGEDUC 2024

Certidão de Regularidade Fiscal Digital

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa descreve corretamente o procedimento de obtenção da certidão de regularidade fiscal por meio eletrônico: acesso à plataforma, inserção de dados identificativos (CPF, CNPJ ou CIB) e, constatada a conformidade fiscal, a certidão é gerada instantaneamente, simplificando o trâmite e conferindo celeridade ao processo.

A Administração Tributária Federal, por exemplo, disponibiliza o sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil para emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bastando informar o CPF/CNPJ e, estando regular, o documento é emitido na hora. O descumprimento de obrigações acessórias, como a falta de entrega de declarações, pode impedir a expedição da certidão, conforme prevê o art. 32, § 10, da Lei 8.212/1991:

Assim, a condição de conformidade fiscal é essencial, e a emissão instantânea é uma realidade nos sistemas atuais, tornando a afirmativa verdadeira.

✅ CERTO.