Obrigação Tributária – Principal e Acessória
✅ CERTO. A afirmativa está em plena conformidade com o art. 113, caput e §§ 1º a 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), que define a obrigação tributária como principal ou acessória e estabelece que a obrigação acessória, pelo descumprimento, converte-se em principal quanto à penalidade pecuniária.
A banca cobra a literalidade do CTN, e o enunciado reproduz, com exatidão, os §§ 2º e 3º do art. 113. Vejamos os dispositivos:
Art. 113, §1CTN
Art. 113 – “A obrigação tributária é principal ou acessória.”
§ 1º – “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.”
§ 2º – “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”
§ 3º – “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.”
O enunciado afirma que a obrigação acessória “decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” (§ 2º) e que, “pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária” (§ 3º). Portanto, a assertiva está correta.
Não há nenhuma incorreção: a distinção entre obrigação principal (objeto: pagamento de tributo ou penalidade) e acessória (prestações de fazer ou não fazer) é mantida, e a conversão da acessória em principal para efeito de multa está prevista expressamente.
Critério | Obrigação Principal | Obrigação Acessória |
|---|
Surgimento | Fato gerador | Legislação tributária |
Objeto | Pagamento de tributo ou penalidade | Prestações positivas/negativas (fazer/não fazer) |
Descumprimento | Gera crédito tributário | Converte-se em principal (penalidade pecuniária) |
Extinção | Com o crédito decorrente | Permanece até cumprimento (ou conversão) |
✅ CERTO → gabarito oficial.