Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg254153
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.O tributo é a imposição compulsória de natureza pecuniária, desprovida de caráter punitivo em relação a atos ilícitos, instituída por força de lei e recolhida por meio de uma atividade administrativa estritamente limitada, em conformidade com as disposições normativas tributárias vigentes.
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Conceito Legal de Tributo (CTN, art. 3º)
✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o conceito de tributo estabelecido no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que traça os elementos essenciais da definição legal.
O CTN define tributo como:
Art. 3CTN
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Comparando com o enunciado:
“imposição compulsória de natureza pecuniária” corresponde à prestação pecuniária compulsória;
“desprovida de caráter punitivo em relação a atos ilícitos” equivale a não constitua sanção de ato ilícito;
“instituída por força de lei” é sinônimo de instituída em lei;
“recolhida por meio de uma atividade administrativa estritamente limitada” é uma paráfrase de cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada — a expressão “estritamente limitada” traduz a ideia de que a administração não possui discricionariedade na cobrança, devendo agir nos exatos termos da lei.
Portanto, o item está correto, pois espelha fielmente o conceito legal de tributo.