Questão de Direito Tributário — Isenção — IGEDUC 2024

Isenção tributária para circos

❌ ERRADO. Não há garantia constitucional ou legal de isenção tributária automática para circos. A concessão de isenção depende de lei específica de cada ente tributante (CF, art. 150, § 6º; CTN, art. 97, VI), não sendo suficiente a mera justificativa de preservação cultural ou fomento econômico. O enunciado confunde a possibilidade de isenção, que é excepcional e depende de previsão legal, com um suposto direito já consolidado.

A afirmação sugere que, pelas razões elencadas, a isenção sobre serviços circenses já está garantida, o que é incorreto. As imunidades tributárias previstas na Constituição Federal (art. 150, VI) não abrangem espetáculos circenses; a imunidade cultural limita-se a livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão (art. 150, VI, d). Portanto, não há respaldo automático para isenção tributária sobre circos. Eventual benefício dependeria de lei ordinária ou complementar específica que o institua, observados os limites constitucionais.

Dessa forma, o item está ERRADO.