Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — IGEDUC 2024

Certidão Negativa – Responsabilidade por Dolo ou Fraude

Gabarito: ERRADO (E). A assertiva está incorreta porque, segundo o art. 208 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), a responsabilidade pessoal pela certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, recai sobre o funcionário que a expedir, e não sobre o contribuinte. Ademais, a responsabilidade criminal e funcional também é do funcionário, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

O enunciado troca o sujeito passivo da responsabilidade: em vez do servidor público que emitiu a certidão, atribui indevidamente ao contribuinte a responsabilidade fiscal e criminal. O CTN é claro ao estabelecer o funcionário como responsável pessoal pelo crédito tributário e juros de mora, além de não excluir sua responsabilidade criminal e funcional.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 208 – A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

Portanto, o item está ERRADO.