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Questão de Direito Tributário — Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária — IGEDUC 2024

Direito TributárioCapacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
Código
qg254157
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir. A capacidade tributária passiva não se vincula à conformidade legal da pessoa jurídica, sendo o bastante que ela se configure como uma entidade econômica ou profissional identificável e pertinente à tributação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Capacidade Tributária Passiva (CTN, art. 126)

✅ CERTO. A afirmativa reproduz o teor do art. 126, III, do Código Tributário Nacional, que estabelece que a capacidade tributária passiva independe de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 126 – A capacidade tributária passiva independe: [...] III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Assim, o vínculo com a legalidade da constituição é irrelevante para a capacidade tributária passiva; o que importa é a existência de uma entidade econômica ou profissional identificável. A assertiva está plenamente correta.

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