GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque o prazo decadencial de 5 anos do art. 173, I, do CTN extingue integralmente o direito de lançar, e não o reduz a 50%. Após o transcurso do prazo, não há possibilidade de constituição do crédito tributário, seja total ou parcial.
Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
STJ, Tese Repetitivo 163:
O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado [...].
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que após 5 anos ainda seria possível constituir metade do crédito. Na verdade, o direito é extinto por completo — não há constituição parcial. A regra é de decadência total, e não de redução percentual.
Gabarito: Errado (E).
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