Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGEDUC 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg254163
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.A vedação constitucional em instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que especifica a Lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Recíproca – Extensão a Autarquias, Fundações e Empresa Postal

✅ CERTO. A afirmação está correta. A vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos (imunidade recíproca) é extensiva às autarquias, às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, conforme o Art. 150, §2º da Constituição Federal. A expressão "no que especifica a Lei" refere-se à própria Constituição Federal, que estabelece a extensão para o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Art. 150, §2CF/88

"A vedação do inciso VI, 'a', é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes."

A inclusão da empresa pública prestadora de serviço postal (ECT) foi explicitada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, consolidando o entendimento jurisprudencial já consolidado. Portanto, a proposição está em consonância com o texto constitucional vigente.

✅ CERTO. (Gabarito oficial: C)

Link permanente: /questoes/qg254163