Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IGEDUC 2024
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qg254164
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Salgueiro - PE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Julgue o item a seguir.Sobre a interpretação da legislação tributária, a autoridade competente poderá utilizar-se do princípio da equidade. Se constatada vulnerabilidade social, a autoridade competente dispensará as dívidas de ofício, desde que anexadas a documentação comprobatória ao processo, nos termos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
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GabaritoE — Errado
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Interpretação da Legislação Tributária e o Princípio da Equidade
Gabarito: ERRADO (E). A afirmativa está incorreta. Embora a equidade seja admitida como método de integração na ausência de disposição expressa (CTN, art. 108), ela não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. A afirmação de que a autoridade dispensará dívidas por vulnerabilidade social contraria expressamente essa limitação, além de exigir previsão legal para remissão de créditos tributários (CTN, art. 97, VI).
A banca testa o conhecimento sobre os limites do uso da equidade no Direito Tributário. O art. 108 do CTN estabelece a ordem de integração: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e, por último, equidade. Contudo, o próprio dispositivo (ou sua interpretação consolidada) impõe duas vedações: a equidade não pode criar tributo nem dispensar o pagamento de tributo devido.
No caso, a segunda parte do item afirma que, constatada vulnerabilidade social, a autoridade dispensará as dívidas de ofício. Isso configura exatamente uma dispensa de tributo devido, o que é vedado. Além disso, a remissão de créditos tributários (perdão da dívida) só pode ser concedida por lei específica, conforme art. 97, VI do CTN, que reserva à lei as hipóteses de extinção do crédito tributário.
Portanto, o item é ERRADO.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, lembre-se: a equidade é um instrumento de integração, não de concessão de benefícios. Ela não pode criar nem extinguir tributos. Qualquer dispensa de tributo deve estar prevista em lei.