Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IGETEC 2024
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg256979
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de Bernardino Batista - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Qual é a penalidade prevista pela Lei Federal n.º 10.028/2000 para o crime de apropriação indébita de recursos públicos por parte de gestores ou servidores públicos?
- AMulta equivalente ao valor desviado, sem possibilidade de prisão.
- BPena de detenção de 2 a 12 anos, além da obrigação de ressarcir integralmente o dano.
- CAdvertência e afastamento temporário do cargo público.
- DRestrição de exercício de cargo público por tempo determinado, sem penalidade de prisão.
- ERecomendação para devolução do valor desviado, sem outras penalidades associadas.