Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg257047
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Recentemente, uma empresária declarou possuir terras que fazem parte da Vila de Jericoacoara, isto é, terrenos do município. A área reivindicada por ela corresponde a 83% do território da Vila. Aludidos terrenos estavam sob controle do Governo do Ceará. Sobre as normas constitucionais relativas à propriedade, assinale o quesito correto.
- AA pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
- BÉ garantido o direito de propriedade da empresária, sendo o domínio privado pleno, absoluto e incontestável.
- CA propriedade privada predomina sobre o Poder Público.
- DA propriedade atenderá a sua função social, portanto, eventuais direitos da proprietária devem estar condicionados ao cumprimento da função socioambiental.