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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg257048
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
À luz da CF/88, assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
  1. AAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm status de norma programática.
  2. BA todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
  3. COs direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, especialmente dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  4. DO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação privada de índole municipal.
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GabaritoB — A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

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