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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg257050
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Quanto à competência legislativa entre as entidades federadas, estabelecida pela Constituição de 1988, assinale o quesito correto.
  1. ASão reservadas aos Estados as competências legislativas concorrentes entre União e Municípios.
  2. BA CF/88 permite a regulamentação integral pela União das matérias submetidas à legislação concorrente, desde que por meio de lei complementar.
  3. CCompete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
  4. DÉ constitucional que os Municípios legislem sobre todas as matérias que não tenham sido atribuídas privativamente à União, em concorrência com os respectivos Estadosmembros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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