Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMPARH 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg257052
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Com massiva adesão da população, o prefeito do Município de Sobral, situado no Estado do Ceará, declarou a independência do território municipal, criando um novo país. Por força dessa situação, o Presidente da República decidiu pela decretação da intervenção federal no Município. Sobre a natureza jurídica do decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA não intervenção é um dos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, portanto, a situação está juridicamente consolidada e nada pode ser revertido.
- BO Estado do Ceará poderá decretar a intervenção federal em Sobral.
- CA União poderá decretar intervenção federal em Sobral para garantir a manutenção da integridade nacional.
- DConsiderando que Sobral encontra-se situado no Estado do Ceará, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal em município localizado em estadomembro.