Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — IMPARH 2024
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
- Código
- qg257054
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Assinale a opção correta em relação à competência municipal na hermenêutica do STF.
- AConsiderando que Fortaleza é a segunda capital do Nordeste com o maior número de farmácias, a Municipalidade pode editar lei que determine a observância de distância mínima da farmácia ou drogaria existente para a instalação de novo estabelecimento no perímetro.
- BOfende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- CLei municipal que imponha limitação geográfica de estabelecimentos empresariais não viola o princípio constitucional da livre concorrência.
- DLei municipal que fixa distância mínima para a instalações de novos postos de combustíveis, por motivo de segurança, ofende os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência.