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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IMPARH 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg257057
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no Texto Constitucional de 1988, assinale a opção correta.
  1. AÉ assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
  2. BO Município prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de Defensorias Públicas Municipais.
  3. CO Município indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
  4. DA prática do feminicídio constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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GabaritoA — É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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