Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IMPARH 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg257061
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183, da Constituição Federal, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. Sobre essa legislação, assinale a opção correta, no que se refere à política urbana.I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, para garantia do direito a cidades sustentáveis.II. O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer alcançam as presentes gerações, devendo as políticas públicas ambientais planejarem proteções às futuras gerações.III. A política urbana deve ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população, de acordo com as características locais.IV. Compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
- AEstão corretas as assertivas: I, II, III e IV.
- BEstão corretas somente as assertivas: I e IV.
- CEstão corretas somente as assertivas: II e III.
- DEstão corretas somente as assertivas: I, III e IV.