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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IMPARH 2024

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qg257062
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
Sobre a política urbana, marque a opção correta.
  1. AO plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  2. BAs desapropriações urbanas de imóveis são feitas com pagamento por meio de títulos da dívida agrária.
  3. COs imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, desde que atenda sua função social.
  4. DO plano diretor pode ser modificado por decreto do prefeito para atender às novas diretrizes e necessidades do município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O plano diretor é uma lei municipal, aprovada pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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