Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IMPARH 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg257067
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Assinale o item correto em relação aos princípios jurídicos da tributação.
- AÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
- BÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei, decreto, ato administrativo ou regulamento que o estabeleça.
- CO princípio da vedação ao confisco revela a possibilidade de ter-se tributação com efeitos antieconômicos.
- DÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo antes de decorridos cento e oitenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.