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Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — IMPARH 2024

Direito TributárioQuestões Propedêuticas
Código
qg257069
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
A Prefeitura Municipal de Fortaleza alargou uma avenida que, além da área da realização do empreendimento, reverberou na zona do entorno, a qual se valorizou extraordinariamente em consequência da realização da obra pública.Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN).
  1. AO Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, com fins arrecadatórios e sem limites técnicos.
  2. BO Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
  3. CO Município de Fortaleza poderá instituir taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
  4. DO Município de Fortaleza poderá instituir imposto para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
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GabaritoB — O Município de Fortaleza poderá instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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