Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IMPARH 2024
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg257070
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Com supedâneo nas transformações oriundas da Emenda Constitucional (EC) nº 132/2023, a Reforma Tributária, assinale a alternativa correta acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- ALei ordinária instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
- BNão incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais.
- CIncidirá sobre as exportações.
- DCada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.