Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — IMPARH 2024
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg257071
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O Município de Beberibe/Ceará pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa política tributária municipal, assinale o quesito correto.
- AO convênio em tela é constitucionalmente proibido por configurar transferência anômala e indevida de política tributária atribuída à municipalidade.
- BO Município de Beberibe/CE pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização continua sendo privativa de agentes da Receita Federal.
- CO convênio referenciado, caso efetivado, configura um exemplo de transferência de competência tributária da União para o Município de Beberibe/CE.
- DCaso firmado aludido convênio, o Município de Beberibe/CE terá direito a ficar com a totalidade do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.