Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IMPARH 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg257083
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Conforme as alterações normativas promovidas na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), marque o quesito INCORRETO.
- APara qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
- BNas esferas administrativa, sindicante, controladora e judicial, pode-se decidir com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
- CA motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
- DPara qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.