Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qg257100
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Marque a opção verdadeira, considerando a disciplina do ingresso na carreira e das formas de desenvolvimento, na forma consignada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), do Município de Fortaleza, para os servidores integrantes da carreira de Analista da Procuradoria-Geral do Município.
- AO concurso público deverá ser realizado conforme edital, o qual definirá, dentre outros aspectos, as características do concurso, a escolaridade e os critérios classificatórios e eliminatórios, sendo obrigatória a exigência de formação especializada e experiência profissional.
- BNão será beneficiado com o desenvolvimento na carreira o servidor que, embora implementadas todas as condições, estiver em gozo de afastamento não remunerado durante o período de 12 (doze) meses que antecedem a promoção ou a progressão.
- CPropor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas.
- DAjuizar, com autorização do Procurador-Geral do Município e anuência do Prefeito Municipal, ações civis públicas, quando for o caso, nos termos da legislação pertinente.