Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qg257104
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Marque o item certo, em atenção ao que preconiza a Lei Municipal nº 6.794/1990.
- AA pena de suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.
- BQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
- CAs penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, reincidido na prática da infração disciplinar.
- DA demissão será aplicada, dentre outros, nos casos de crime contra a Administração Pública, abandono de cargo e insubordinação em serviço.