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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
Código
qg257105
Banca
IMPARH
Órgão
PGM de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Procuradoria
De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, indique a assertiva correta.
  1. AServidor público municipal é a pessoa legalmente investida em emprego público ou cargo público de provimento efetivo, de carreira ou isolado, ou de provimento em comissão.
  2. BPara os efeitos do mencionado Estatuto, considera-se Sistema Administrativo o complexo de órgãos do Poder Executivo e suas entidades autárquicas e fundacionais.
  3. CO provimento dos cargos públicos far-se-á exclusivamente por ato do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, conforme o caso.
  4. DOs cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.
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GabaritoD — Os cargos comissionados são de livre provimento e exoneração, 50% (cinquenta por cento) deles devendo ser providos por servidores municipais, a estes reservados os de símbolo DNI.

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