Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Fortaleza (Ceará) — IMPARH 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Fortaleza (Ceará)
- Código
- qg257106
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- PGM de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.
- ALei ordinária estabelecerá o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
- BAs atividades da administração tributária do Município serão exercidas exclusivamente por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais.
- CO Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da democracia participativa, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas áreas.
- DLei ordinária disporá sobre a Administração Fazendária do Município, enquanto o regime jurídico dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Municipais será estabelecido por meio de lei complementar.